AREsp 1769203 - ACORDAO

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Não se verificam na decisão embargada os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visam, na verdade, modificar o julgado por via inadequada e obter efeito infringente, pretensão incompatível com a natureza integrativa do recurso, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: NATHALIA SILVA DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

NATHALIA SILVA DOS SANTOS MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não se verificam na decisão embargada os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visam, na verdade, modificar o julgado por via inadequada e obter efeito infringente, pretensão incompatível com a natureza integrativa do recurso, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.