AR 6370 - ACORDAO

AR 6370 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, tendo ainda sido constatado que o agravo interno apenas reiterou argumentos anteriores sem afastar a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALDEMIR DOCE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Rediscussão Da Causa, Temas STF (339, 660, 181)
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Fundamentação Judicial Rediscussão Da Causa Temas STF (339, 660, 181)

Case Brief

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegada violação do art. 1.021, § 3º c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, tendo ainda sido constatado que o agravo interno apenas reiterou argumentos anteriores sem afastar a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.