REsp 1457376 - ACORDAO

REsp 1457376 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de que a competência para a ação de improbidade administrativa é da instância ordinária e a consequente remessa/retorno dos autos ao juízo de primeiro grau estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, sendo indevida a pretensão de alterar tal decisão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALUÍSIO GAMA DE SOUZA; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa, Remessa Dos Autos Por Incompetência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Competência Jurisdicional Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa Remessa Dos Autos Por Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUÍSIO GAMA DE SOUZA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Alegação de ultra petita do acórdão recorrido
  3. 3 Se a declaração de incompetência absoluta implica extinção do processo ou remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de que a competência para a ação de improbidade administrativa é da instância ordinária e a consequente remessa/retorno dos autos ao juízo de primeiro grau estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, sendo indevida a pretensão de alterar tal decisão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração