HC 639717 - ACORDAO

HC 639717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os autos mostram que testemunhas de acusação foram ouvidas em juízo e suas versões ratificadas, de modo que não ocorreu violação do art. 155 do CPP; a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada e a via dos embargos não é adequada para reexaminar fatos ou rediscutir matéria devidamente analisada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prova Judicializada Art. 155 Do CPP Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Ratificação de provas inquisitoriais em juízo e aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os autos mostram que testemunhas de acusação foram ouvidas em juízo e suas versões ratificadas, de modo que não ocorreu violação do art. 155 do CPP; a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada e a via dos embargos não é adequada para reexaminar fatos ou rediscutir matéria devidamente analisada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.