AREsp 1136816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não bastando a mera transcrição de ementas), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reabrir a discussão já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Seguro Habitacional

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não bastando a mera transcrição de ementas), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reabrir a discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte recorrente de que o próximo ato procrastinatório será apenado com a multa do art. 1.026 do CPC/15.