AREsp 1296517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Demandado: RODRIGO DE LUIZ BRITO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

RODRIGO DE LUIZ BRITO VIANNA

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação realizada pelo STJ quanto ao feriado de segunda-feira de Carnaval e sua inaplicabilidade a outros feriados, como Corpus Christi

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensa-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório