AREsp 916471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou os pontos necessários à solução da controvérsia e a parte embargante busca rediscutir o mérito. Ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente da corte de origem atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 267, VI Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC +5 more

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Parties

Estado do Piauí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou os pontos necessários à solução da controvérsia e a parte embargante busca rediscutir o mérito. Ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente da corte de origem atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.