AREsp 1755075 - ACORDAO

AREsp 1755075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015); a insurgência da parte configura mero inconformismo e busca indevida de rediscussão da matéria, cujo reexame implicaria análise do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015); a insurgência da parte configura mero inconformismo e busca indevida de rediscussão da matéria, cujo reexame implicaria análise do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.