AREsp 1843096 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a pretensão caracteriza mera rediscussão de matéria decidida; e o prequestionamento ficto, para reconhecer a admissibilidade do recurso especial, requer indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, o que não foi feito pela embargante.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento ficto para habilitar recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a pretensão caracteriza mera rediscussão de matéria decidida; e o prequestionamento ficto, para reconhecer a admissibilidade do recurso especial, requer indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, o que não foi feito pela embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).