AREsp 1844286 - DECISAO

AREsp 1844286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do INSS eram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido na origem, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a condição de segurado especial com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Segurado Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 8.213/91, Lei 11.718/2008, Aposentadoria Por Idade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Segurado Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei 8.213/91 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação do art. 11, VII, a, da Lei 8.213/91 e efeitos da Lei 11.718/2008 sobre a qualidade de segurado especial
  3. 3 reexame de prova vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do INSS eram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido na origem, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a condição de segurado especial com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial