AREsp 1767342 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo em vista que o agravo não foi conhecido devido à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa à proposta de ANPP já foi examinada e rejeitada.

Parties
Embargante: PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Retroatividade De Lei Penal Processual, ANPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Retroatividade De Lei Penal Processual ANPP

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação imediata de lei penal processual mais benéfica e eventual retroatividade (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo em vista que o agravo não foi conhecido devido à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa à proposta de ANPP já foi examinada e rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.