AREsp 1750608 - ACORDAO

AREsp 1750608 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante pretendeu reexaminar matérias fático-probatórias e questões já decididas (incluindo discussão sobre nexo de causalidade e indeferimento de prova), procedimento vedado nos embargos de declaração e, em parte, impedido pela Súmula n. 7/STJ que proíbe o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Prova Pericial Nexo De Causalidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de esclarecimento sobre a necessidade de demonstração do nexo de causalidade na liquidação individual de sentença coletiva
  3. 3 Questão sobre o indeferimento de produção de prova pericial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante pretendeu reexaminar matérias fático-probatórias e questões já decididas (incluindo discussão sobre nexo de causalidade e indeferimento de prova), procedimento vedado nos embargos de declaração e, em parte, impedido pela Súmula n. 7/STJ que proíbe o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados