AREsp 1821670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ficou comprovado que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a pretensão da embargante equivaleria a mero reexame do mérito e pleito de efeitos infringentes, vedados em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RUTH DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

RUTH DA SILVA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ficou comprovado que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a pretensão da embargante equivaleria a mero reexame do mérito e pleito de efeitos infringentes, vedados em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados