AREsp 1594320 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão decidiu a controvérsia e registrou que a mera indicação genérica de prequestionamento implícito não é suficiente, além de que a Presidência concluiu que os dispositivos tidos por violados não foram objeto de exame na instância de origem.

Parties
Embargante: Município de Puxinana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Puxinana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito e sua comprovação mediante precedentes
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto ao dever de atacar todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão decidiu a controvérsia e registrou que a mera indicação genérica de prequestionamento implícito não é suficiente, além de que a Presidência concluiu que os dispositivos tidos por violados não foram objeto de exame na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.