RMS 55886 - ACORDAO

RMS 55886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, havendo incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Arts. 1.021, 1.022 E 1.026
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Cpc/2015, Arts. 1.021, 1.022 E 1.026

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios autorizadores de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, havendo incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.