CC 165083 - ACORDAO

CC 165083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não houve conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015: os atos constritivos do juízo laboral foram praticados com expresso consentimento do juízo universal, integrando regime de cooperação permitido pelos arts. 68 e 69, § 2º, IV, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado Acórdão Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Insolvência Civil, Regime De Cooperação Entre Juízos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Insolvência Civil Regime De Cooperação Entre Juízos Preclusão

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Parties

SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado Acórdão Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre juízos (art. 66 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de atuação do juízo laboral sobre bens do insolvente quando há consentimento do juízo universal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não houve conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015: os atos constritivos do juízo laboral foram praticados com expresso consentimento do juízo universal, integrando regime de cooperação permitido pelos arts. 68 e 69, § 2º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.