EREsp 1767478 - ACORDAO

EREsp 1767478 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir questões de mérito já decididas, cuja reapreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: ARI AVANCINI LLANTADA; Embargado: EDSON RODRIGUES MELCHIADES; Embargado: EVA MARIA MACEDO; Embargado: FRANCISCO LEMES ALVES; Embargado: INES MANERA MELECCHI; Embargado: JOAO FRANCISCO GASPAR DA SILVA; Embargado: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA; Embargado: JOSÉ SURIS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Em Prestação De Trato Sucessivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Aposentadoria Complementar
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Em Prestação De Trato Sucessivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Aposentadoria Complementar

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

ARI AVANCINI LLANTADA

Embargado

EDSON RODRIGUES MELCHIADES

Embargado

EVA MARIA MACEDO

Embargado

FRANCISCO LEMES ALVES

Embargado

INES MANERA MELECCHI

Embargado

JOAO FRANCISCO GASPAR DA SILVA

Embargado

JOSE CLAUDIO TEIXEIRA

Embargado

JOSÉ SURIS SOBRINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da LC 108/01 no reajuste de benefícios de previdência privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir questões de mérito já decididas, cuja reapreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.