EAREsp 1773731 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de condições de processamento (preparo não regularizado, implicando deserção e aplicação da Súmula 187/STJ) e por inexistir omissão passível de esclarecimento, visto que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não foi omitido.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Súmula N. 187/stj, Omissão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo +3 more

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Preparo não regularizado e consequente deserção
  3. 3 Efeitos temporais do benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de condições de processamento (preparo não regularizado, implicando deserção e aplicação da Súmula 187/STJ) e por inexistir omissão passível de esclarecimento, visto que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não foi omitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).