REsp 1926778 - DECISAO

REsp 1926778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; apesar da indisponibilidade do sistema GRU entre 03/11/2020 e 10/11/2020, a Resolução STJ/GP n.2/2017 permitia o recolhimento no dia útil subsequente (12/11/2020) e a recorrente não efetuou o pagamento correto nem regularizou nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, não havendo vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: NATACHA NOZARI SANTONJA BREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Custas, Indisponibilidade Do Sistema GRU, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187 Do STJ, Resolução Stj/gp N. 2/2017
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Indisponibilidade Do Sistema GRU Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATACHA NOZARI SANTONJA BREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar a alegada falha de preparo e indisponibilidade do sistema de emissão de GRU
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema prorrogava automaticamente o prazo para recolhimento do preparo e os efeitos dessa prorrogação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; apesar da indisponibilidade do sistema GRU entre 03/11/2020 e 10/11/2020, a Resolução STJ/GP n.2/2017 permitia o recolhimento no dia útil subsequente (12/11/2020) e a recorrente não efetuou o pagamento correto nem regularizou nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, não havendo vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)