EAREsp 1642173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já tratou claramente da impossibilidade de utilizar embargos de divergência para analisar regras técnicas de admissibilidade (Súmula 7) e a referência à Súmula 315 foi apenas consectário lógico que não altera o julgado, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, III Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, III Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão alegada
  2. 2 Possibilidade de análise de regras técnicas de admissibilidade (ex.: Súmula 7) em embargos de divergência
  3. 3 Efeito da positivação da Súmula 315 no novo CPC e sua relação com o caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já tratou claramente da impossibilidade de utilizar embargos de divergência para analisar regras técnicas de admissibilidade (Súmula 7) e a referência à Súmula 315 foi apenas consectário lógico que não altera o julgado, não havendo, portanto, fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem efeitos infringentes.