AREsp 1585834 - ACORDAO

AREsp 1585834 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não visarem sanar vício novo surgido no julgamento anterior, por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria e por não restar demonstrado o prequestionamento; diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 0,25% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa, Tema 375 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Protelatório Multa Tema 375 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por natureza protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não visarem sanar vício novo surgido no julgamento anterior, por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria e por não restar demonstrado o prequestionamento; diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 0,25% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,25% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)