AREsp 1720799 - ACORDAO

AREsp 1720799 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito e impugnar elemento cuja impugnação específica era necessária para conhecimento do agravo, o que é vedado pelas orientações da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Pretop Topografia, Geoprocessamento e Geodesia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Reexame De Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Reexame De Mérito Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pretop Topografia, Geoprocessamento e Geodesia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito e impugnar elemento cuja impugnação específica era necessária para conhecimento do agravo, o que é vedado pelas orientações da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.