EAREsp 1652195 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta (3% sobre o valor atualizado da causa), exigida pelo §5º do art.1.021 do CPC/2015 para a interposição de qualquer recurso.

Parties
Embargante: JOÃO WENCESLAU PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO WENCESLAU PIRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 para a interposição de recursos (conforme §5º do art.1.021).
  2. 2 Consequência da ausência de comprovação do pagamento da multa: não conhecimento do recurso.
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta (3% sobre o valor atualizado da causa), exigida pelo §5º do art.1.021 do CPC/2015 para a interposição de qualquer recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa aplicada, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.