EAREsp 1534975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e eram inadmissíveis.

Parties
Embargante: EMPRESAS IANSA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Apuração De Haveres, Contrato Social
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5, 7 E 83/stj Apuração De Haveres Contrato Social

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Parties

EMPRESAS IANSA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão criou método de apuração de haveres ante ausência de previsão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e eram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados