AREsp 1565003 - ACORDAO

AREsp 1565003 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal analisou e decidiu as questões relevantes. Os embargos visam rediscutir matéria de mérito cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de questões de mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal analisou e decidiu as questões relevantes. Os embargos visam rediscutir matéria de mérito cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma (votaram com o Relator os Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi).