REsp 645729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria examinada no acórdão e alterar critério de juros (aplicação da Taxa Selic conforme precedente da Corte Especial), não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual são indevidos.

Parties
Embargante: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA; Embargado: SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei De Imprensa, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Lei De Imprensa Danos Morais Responsabilidade Civil Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic versus correção monetária e início da correção (data do evento danoso vs data do arbitramento)
  3. 3 Possibilidade de redução pelo STJ do valor de danos morais quando exagerado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria examinada no acórdão e alterar critério de juros (aplicação da Taxa Selic conforme precedente da Corte Especial), não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual são indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma