EAREsp 1866774 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ e pela...

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Parties
Embargante: RODOLFO CAMINHA MORICONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre a hipótese de multa por reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RODOLFO CAMINHA MORICONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não cabe aos embargos rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual não há vício sanável e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre a hipótese de multa por reiteração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).