AREsp 1697649 - DECISAO

AREsp 1697649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura, pois expôs adequadamente os fundamentos da negativa de provimento ao agravo; embora a citação seja imprescindível em regra, no caso os autos indicam que a embargante foi citada por carta precatória e que outro sócio, assistido pelo mesmo advogado, apresentou defesa que aproveitava à embargante, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: MARLENE MARIANO SANCHES; Embargado: ESPÓLIO DE FAUSTO JOSÉ BERTOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação, Cerceamento De Defesa, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Cerceamento De Defesa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLENE MARIANO SANCHES

Embargante

ESPÓLIO DE FAUSTO JOSÉ BERTOCCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aproveitamento da defesa de sócio por outro sócio representado pelo mesmo advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura, pois expôs adequadamente os fundamentos da negativa de provimento ao agravo; embora a citação seja imprescindível em regra, no caso os autos indicam que a embargante foi citada por carta precatória e que outro sócio, assistido pelo mesmo advogado, apresentou defesa que aproveitava à embargante, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.