AREsp 1846843 - DECISAO

AREsp 1846843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão agravada; as questões suscitadas constituem inovação recursal e mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Unipessoal Em Agravo/ Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ordem Pública, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Ordem Pública Inovação Recursal

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Parties

YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Unipessoal Em Agravo/ Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegação de questão de ordem pública superveniente (perda do interesse processual) e necessidade de integração do julgado (art. 485, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão agravada; as questões suscitadas constituem inovação recursal e mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.