AREsp 1812035 - DECISAO

AREsp 1812035 - DECISAO

Havia erro material na decisão quanto à fixação dos honorários de sucumbência; acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, passando a constar a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico, majorados para 13% sobre a mesma base de cálculo, ressalvada a gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO DE AVILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; dispositivo alterado quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE AVILA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havia erro material na decisão quanto à fixação dos honorários de sucumbência; acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, passando a constar a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico, majorados para 13% sobre a mesma base de cálculo, ressalvada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; dispositivo alterado quanto à fixação dos honorários de sucumbência.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, para sanar erro material, nos termos da fundamentação exposta.
  • Publique-se.