AREsp 1874237 - DECISAO

AREsp 1874237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação fora do momento adequado implica preclusão, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO DA COSTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Recursos Processo Penal Direitos Constitucionais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +3 more

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Parties

LEONARDO DA COSTA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação fora do momento adequado implica preclusão, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.