RHC 115103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como erro material não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não consta nos autos cópia do acórdão regional que teria tratado do tema; assim, inexistem elementos suficientes para o exame da questão nesta oportunidade, evidenciando falta de interesse-utilidade.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VIEIRA; Embargante: LUIZ RICARDO VIEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Erro Material, Interesse Utilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Erro Material Interesse Utilidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA

Embargante

LUIZ RICARDO VIEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material apontada pela defesa
  2. 2 nulidade do ingresso no domicílio dos embargantes
  3. 3 ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como erro material não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não consta nos autos cópia do acórdão regional que teria tratado do tema; assim, inexistem elementos suficientes para o exame da questão nesta oportunidade, evidenciando falta de interesse-utilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.