EAREsp 1198210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, as alegações visavam reexame de mérito o que é incompatível com embargos declaratórios, e o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação da fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, as alegações visavam reexame de mérito o que é incompatível com embargos declaratórios, e o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.