RMS 66357 - DECISAO

RMS 66357 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Fundamentação
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 283/stf Omissão Contradição Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283/STF por ausência de impugnação da fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para reformar decisão desfavorável sem demonstrar vício