AREsp 1873352 - DECISAO

AREsp 1873352 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo, razão pela qual a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUELE CUNHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

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Parties

SUELE CUNHA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir eventual omissão quanto a matéria infraconstitucional
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo, razão pela qual a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se