REsp 1935589 - DECISAO

REsp 1935589 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo ainda que o próprio decisum afirmou existir óbice à admissão do recurso (Súmula 282/STF), o que impede a análise recursal e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não enfrentamento específico dos precedentes invocados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da análise do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo ainda que o próprio decisum afirmou existir óbice à admissão do recurso (Súmula 282/STF), o que impede a análise recursal e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.