REsp 1846989 - ACORDAO

REsp 1846989 - ACORDAO

Não houve obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante reconheceu deficiência probatória e não demonstrou a suspensão de prazos por feriado local, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de esclarecimento por embargos
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local que justificasse suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante reconheceu deficiência probatória e não demonstrou a suspensão de prazos por feriado local, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.