AREsp 1871589 - DECISAO

AREsp 1871589 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Recursos No STJ Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta omissão quanto à matéria infraconstitucional
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.