AREsp 1668348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, ficou caracterizada a incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso, e o agravo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO RENATO DA ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO RENATO DA ROCHA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reapreciação da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, ficou caracterizada a incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso, e o agravo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção do não conhecimento do agravo pelo fundamento da Súmula n. 182 do STJ)