HC 647901 - ACORDAO

HC 647901 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi publicado em 16/4/2021, os embargos foram protocolizados em 26/4/2021, tendo o prazo de 2 dias previsto nos arts.619 do CPP e 263 do RISTJ iniciado em 19/4/2021 e encerrado em 20/4/2021, de modo que o recurso foi apresentado fora do prazo legal.

Parties
Embargante: Fernando Ribeiro da Costa; Embargado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Fundamentação
Matéria Criminal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Habeas Corpus Salvo Conduto Fundamentação

Case Brief

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Parties

Fernando Ribeiro da Costa

Embargante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art.619 do Código de Processo Penal e art.263 do RISTJ
  3. 3 Possível omissão por não abertura de prazo para o agravado manifestar-se

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi publicado em 16/4/2021, os embargos foram protocolizados em 26/4/2021, tendo o prazo de 2 dias previsto nos arts.619 do CPP e 263 do RISTJ iniciado em 19/4/2021 e encerrado em 20/4/2021, de modo que o recurso foi apresentado fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.