REsp 1784197 - DECISAO

REsp 1784197 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apenas externou sua irresignação sem demonstrar qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, em desobediência ao dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, além de não ter sido apresentada impugnação (certidão de fl. 459).

Parties
Embargante: Polar Petro Posto de Servicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Polar Petro Posto de Servicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração segundo o art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apenas externou sua irresignação sem demonstrar qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, em desobediência ao dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, além de não ter sido apresentada impugnação (certidão de fl. 459).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.