AREsp 1620001 - DECISAO

AREsp 1620001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, diante da intimação para comprovar o preparo ou recolher as custas em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, a recorrente não comprovou o pagamento válido nem efetuou o recolhimento em dobro, tendo juntado comprovante diverso/indevido; a jurisprudência desta Corte sustenta que tal hipótese configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Divaldo Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Preparo

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Parties

Divaldo Ribeiro de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por falta de comprovação do recolhimento das custas ou por não cumprimento da determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007 do CPC/2015.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de comprovante de pagamento indevido ou referente a outro processo.
  3. 3 Prazo e forma de intimação prevista no §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e suas consequências.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, diante da intimação para comprovar o preparo ou recolher as custas em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, a recorrente não comprovou o pagamento válido nem efetuou o recolhimento em dobro, tendo juntado comprovante diverso/indevido; a jurisprudência desta Corte sustenta que tal hipótese configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.