REsp 1889667 - ACORDAO

REsp 1889667 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu ser devida a condenação em honorários advocatícios quando a execução contra a Fazenda Pública foi impugnada, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 85, § 7º Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Precatório Execução Contra a Fazenda Pública Art. 85, § 7º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação e pagamento por precatório
  3. 3 Eventual limitação da base de cálculo dos honorários não discutida nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu ser devida a condenação em honorários advocatícios quando a execução contra a Fazenda Pública foi impugnada, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração