AREsp 1735939 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal conforme data de publicação), o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a fundamentação é suficiente e os argumentos foram apreciados; além disso, não houve impugnação específica capaz de afastar os óbices de admissibilidade apontados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE CAIRO RODRIGUES MARTINS; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JORGE CAIRO RODRIGUES MARTINS

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal conforme data de publicação), o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a fundamentação é suficiente e os argumentos foram apreciados; além disso, não houve impugnação específica capaz de afastar os óbices de admissibilidade apontados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.