EAREsp 1681153 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida com caráter infringente, inexistindo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse o manejo dos embargos, e porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: Issa Paulo Kachy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Issa Paulo Kachy

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do entendimento adotado por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se matéria de ordem pública pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida com caráter infringente, inexistindo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse o manejo dos embargos, e porque o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeito os embargos declaratórios.