EREsp 1479054 - ACORDAO

EREsp 1479054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015, e não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das embargantes traduzem mera discordância, sem apontar vício a ser sanado.

Parties
Embargante: TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA; Embargante: CEBRITA CEARA BRITAGEM LTDA; Embargante: ESTRELA BRITAGEM E PRÉMOLDADOS LTDA; Embargante: ITAITINGA LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PARA EXTRACAO MINERAL LTDA; Embargante: PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA; Embargante: PEDREIRA NATASHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA

Embargante

CEBRITA CEARA BRITAGEM LTDA

Embargante

ESTRELA BRITAGEM E PRÉMOLDADOS LTDA

Embargante

ITAITINGA LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PARA EXTRACAO MINERAL LTDA

Embargante

PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA

Embargante

PEDREIRA NATASHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015, e não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das embargantes traduzem mera discordância, sem apontar vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.