AREsp 1810218 - DECISAO

AREsp 1810218 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido julgado o mérito da ação em primeiro grau antes do encaminhamento dos autos a este Tribunal, o agravo de instrumento e os recursos subsequentes tornaram-se sem objeto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1050/1063 por perda do objeto, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RODRIGO ALVES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo interno declarado prejudicado por perda do objeto; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Objeto
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

RODRIGO ALVES DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  2. 2 Se o agravo interno deve ser declarado prejudicado pela perda do objeto em razão do julgamento do mérito da ação pelo juízo de primeiro grau.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido julgado o mérito da ação em primeiro grau antes do encaminhamento dos autos a este Tribunal, o agravo de instrumento e os recursos subsequentes tornaram-se sem objeto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1050/1063 por perda do objeto, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; agravo interno declarado prejudicado por perda do objeto; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 1050/1063 pela perda do objeto.