AREsp 1869737 - DECISAO

AREsp 1869737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir preclusão processual.

Parties
Embargante: EVERALDO JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.345 Do Código Civil, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.345 Do Código Civil Preclusão

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Parties

EVERALDO JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para suprir falta de impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir preclusão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios