REsp 1928975 - DECISAO

REsp 1928975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela Fundação foi devidamente fundamentada, em especial quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário, e os aclaratórios representam mero inconformismo com os fundamentos adotados, pretendendo efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIO CESAR RODRIGUES SEBASTIÃO; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Rejeitou Os Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 568/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES SEBASTIÃO

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Rejeitou Os Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento de preliminares de não-conhecimento suscitadas em contrarrazões (Súmula 7 e dissídio jurisprudencial inespecífico)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 283/STF sobre termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela Fundação foi devidamente fundamentada, em especial quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário, e os aclaratórios representam mero inconformismo com os fundamentos adotados, pretendendo efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.