Rcl 41436 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art.1022/CPC, e o TJSP não descumpriu a autoridade da decisão emanada na RCL 40.240/SP, razão pela qual os embargos apenas refletem inconformismo com o julgado e não comportam alteração.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Litigância De Má Fé, Negativa De Seguimento
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Efeitos Infringentes Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado conforme art.1022/CPC
  2. 2 Alegado descumprimento da autoridade de decisão do STJ pelo TJSP (RCL 40.240/SP)
  3. 3 Cabimento da Reclamação com fundamento na Resolução STJ/GP nº 3

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art.1022/CPC, e o TJSP não descumpriu a autoridade da decisão emanada na RCL 40.240/SP, razão pela qual os embargos apenas refletem inconformismo com o julgado e não comportam alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé